Termos e Condições

Índice

1.    Âmbito de aplicação
2.    Celebração do contrato
3.    Preço e condições de pagamento
4.    Condições de entrega e de envio
5.    Responsabilidade por defeitos
6.    Direito e jurisdição aplicáveis
7.    Informação sobre a resolução de litígios em linha

1) Âmbito de aplicação


1.1 Estas condições gerais de contratação da expondo GmbH (a seguir designado por "o vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou empresário (a seguir designado por "o cliente") e o vendedor relativamente a mercadorias ou prestações expostas pelo vendedor na sua loja online. Por este meio se excluem as condições próprias do cliente, excepto se se acordarem outros termos.

1.2 Segundo estas condições de contratação, são consumidores ou utilizadores as pessoas singulares que atuem, sobretudo, com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial ou professional independente. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva - privada ou sociedade de pessoas pública ou com capacidade jurídica - que, ao celebrar um negócio jurídico, atue diretamente, ou através de outra pessoa em seu nome ou seguindo as suas instruções, com um propósito relacionado com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato


2.1 As descrições dos produtos na loja online do vendedor não pressupõem uma oferta vinculativa, mas antes têm como finalidade possibilitar ao cliente a apresentação de uma oferta vinculativa.

2.2 O cliente poderá apresentar a sua oferta através do formulário de encomenda em linha integrado na loja online do vendedor. Após introdução dos seus dados pessoais, o cliente carrega no botão que conclui o processo de encomenda e apresenta, assim, uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativa às mercadorias ou prestações incluídas no carrinho de compras.

2.3 O vendedor poderá aceitar a oferta do cliente num prazo de cinco dias, das seguintes formas:

- Comunicando ao cliente a confirmação do encargo por escrito (fax ou correio eletrónico), sendo que para este fim o acesso do cliente ao mesmo será decisivo, ou
- Entregando ao cliente a mercadoria solicitada, sendo que para este fim o acesso do cliente às mesmas será decisivo, ou
- Solicitando o pagamento ao cliente, assim que este emitir o seu pedido.

O contrato será aperfeiçoado assim que uma das várias alternativas mencionadas ocorra. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente no prazo acima indicado, considera-se que a recusou por defeito e, consequentemente, o cliente já não estará vinculado pela sua declaração de vontade.

2.4 O prazo para a aceitação da oferta começará no dia seguinte ao seu envio pelo cliente e terminará findo o quinto dia. Se o último dia do prazo cair num sábado, num domingo ou num  feriado reconhecido pelo Estado da sede do vendedor, o prazo será adiado para o dia útil seguinte.

2.5 Ao apresentar-se uma oferta através do formulário em linha do vendedor, o vendedor armanezará o texto do contrato e enviá-lo-á ao cliente após o envio do seu pedido, juntamente com as presentes condições gerais e informação ao cliente em forma de texto (por exemplo correio eletrónico, fax ou carta). Além disto, o texto do contrato será arquivado no site do vendedor e o cliente poderá aceder-lhe gratuitamente através da sua conta de cliente protegida com palavra-chave, indicando os dados respetivos para iniciar a sessão - desde que já tenha conta de cliente na loja online antes de enviar o seu pedido.

2.6 Antes de fazer a sua encomenda vinculativa através do formulário em linha do vendedor, o cliente poderá corrigir os seus dados em qualquer dado momento mediante as funções usuais do teclado e do rato. Antes de realizar a encomenda vinculativa, os seus dados ser-lhe-ão mostrados numa janela de confirmação e poderá corrigí-los mediantes as funções usuais do teclado e do rato.

2.7 O processamento da encomenda e o contacto acontecem normalmente por correio eletrónico e processamento automático da encomenda. O cliente deverá certificar-se de que o endereço de correio eletrónico que indica para o processamento da encomenda está correto, de modo a conseguir receber aí as mensagens enviadas pelo vendedor. É especialmente importante cuidar que quaisquer filtros que tenha ativado no seu email não o impeçam de receber os correios eletrónicos enviados pelo vendedor ou por terceiros autorizados pelo último a processar o pedido.

2.8 Se o cliente efetuar a encomenda na qualidade de consumidor, o idioma de formalização do contrato só poderá ser o português.

3) Preço e condições de pagamento


3.1 Os preços indicados pelo vendedor são preços globais e incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado. Quando há custo de entrega ou de envio adicionais, estes serão indicados na descrição do produto correspondente separadamente.

3.2 O cliente dispõe de diversas modalidades de pagamento oferecidas através da página web do vendedor.

3.3 Quando se efetua pagamento antecipado, este terá de ser efetuado imediatamente após a celebração do contrato.

3.4 Se selecionar a opção de pagamento "PayPal", o pagamento será efetuado através do provedor de serviços de pagamento PayPal (Europa) PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, de acordo com as condições de utilização da PayPal, que pode consultar em https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=pt_PT .

4) Condições de entrega e de envio


4.1 A entrega da mercadoria efetua-se regularmente por envio ao endereço de entrega indicado pelo cliente. O endereço de entrega indicado é crucial para o processamento da transação.

4.2 Se a empresa de transporte não conseguir entregar a mercadoria ao cliente e a tiver de devolver ao vendedor, o cliente será responsável pelos gastos do envio infrutífero, excepto se o cliente estiver a exercer o seu direito de retratação, se o cliente não for responsável pelas circunstâncias que impossibilitaram a entrega ou se estiver impedido de forma transitória de receber a prestação oferecida, a menos que o vendedor lhe tenha anunciado a prestação com um tempo de antecipação razoável.

4.3 Se o cliente for um empresário, o risco de perda ou deterioração dos produtos vendidos é assumido pelo cliente assim que o vendedor entregar a mercadoria à empresa de transporte, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou empresa a quem se tenha encomendado a realização do envio.
Se o cliente for um consumidor, o risco de perda ou deterioração dos produtos vendidos não é, em princípio, assumido pelo cliente ou a pela pessoa autorizada a receber essa mercadoria até ao momento de entrega da mesma. Por outro lado, se tiver sido o cliente a encarregar do envio a empresa de transporte, o transportador ou qualquer outra pessoa ou empresa de efetuar o transporte e o vendedor não ter mencionado dita pessoa ou empresa ao cliente previamente, o risco de perda ou deterioração dos produtos vendidos também será assumido pelo cliente, mesmo que se trate de um consumidor, assim que o vendedor tiver entregue a mercadoria à empresa de transporte, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou empresa encarregadas de realizar o envio.

4.4 Não é possível o cliente efetuar o levantamento da encomenda no armazém do vendedor.

5) Responsabilidade por defeitos


5.1 Aplicam-se as normas legais sobre responsabilidade de defeitos. Remete-se para o direito jurídico de proteção dos consumidores conforme a lei geral para a defesa dos consumidores e utilizadores.

5.2 No caso de artigos usados, o prazo dos consumidores para a apresentação de reclamação por defeitos será de um ano a contar do momento de entrega da mercadoria ao cliente com as restrições enumeradas na secção seguinte.

5.3 Para as reclamações de reparação de defeitos sejam válidas, é necessário que o consumidor comunique o defeito ao vendedor no espaço de dois meses desde o momento em que se apercebe da sua existência.

5.4 As limitações de responsabilidade e reduções dos prazos de prescrições antes estabelecidas não serão aplicáveis:
•    a artigos que tenham sido indevidamente utilizados e cujo defeito seja consequência disso;
•    a danos derivados de atentados contra a vida, a integridade física ou a saúde devidos a um incumprimento doloso ou negligente pela parte do vendedor, de um representante legal ou de terceiros que atuem em nome do vendedor;
•    a outros danos devidos a um incumprimento doloso ou gravemente negligente por parte do vendedor, de um representante legal ou de terceiros que atuem em nome do vendedor;
•    no caso de o vendedor ter ocultado o defeito de forma dolosa.

6) Direito e jurisdição aplicáveis


6.1 Se o cliente estiver a atuar na condição de consumidor conforme a secção 1.2, todas as relações jurídicas entre as partes serão regidas pelo direito nacional do Estado onde o cliente tem a sua residência habitual, excluindo a convenção das Nações Unidas para a venda internacional de mercadorias, de modo que todos os litígios derivados deste contrato serão tratados com a jurisdição do país de residência do cliente.

6.2 Se o cliente estiver a atuar na condição de comerciante conforme a secção 1.2, todas as relações jurídicas entre as partes serão regidas pelo direito nacional do Estado onde o cliente tem a sua sede social, excluindo a convenção das Nações Unidas para a venda internacional de mercadorias, de modo que todos os litígios derivados deste contrato serão tratados com a jurisdição do país da sede social do vendedor.

7) Informação sobre a resolução de litígios em linha


A Comissão Europeia tem uma plataforma de resolução de litígios em linha, que pode consultar por este link: http://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como janela única para a resolução extrajudicial de liígios relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de compra ou de prestação de serviços em linha nos quais participe um consumidor.

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